IVA - Novo limite de isenção

 

O artigo 53.º do Código do IVA foi, finalmente, alterado. O "finalmente" justifica-se porque já havia muitos anos que o limite de isenção, para efeitos da obrigatoriedade de liquidar IVA por parte dos pequenos agentes económicos, não era revisto. É uma medida bem-vinda.